Prisão preventiva: superveniência de decisão denegatória de liminar no tribunal de origem

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É incabível habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminarmente o pedido formulado em idêntica medida no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

2. A mera alegação de ausência de fundamentação da decisão que mantém a custódia cautelar não é suficiente, por si só, para caracterizar ilegalidade manifesta que justifique a superação da súmula.

3. Inexistente ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão atacada, inaplicável a concessão da ordem de ofício.

4. Inicialmente, verifica-se que o mandamus não está sequer instruído com a cópia do decreto de prisão preventiva. De qualquer sorte, a negativa do pedido de revogação da custódia cautelar está, aparentemente, amparado na necessidade de se resguardar eventual aplicação da lei penal, destacando a fulga do agravante do local dos fatos.

5. A determinação para que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus impetrado pressupõe a existência de omissão indevida ou demora irrazoável, o que não restou demonstrado.

6. Agravo regimental não provido