Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: entendimento da sétima turma do TST acerca da inexistência de transcendência da causa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA HOSPITAL DE ESPECIALIDADES SILVIO ROMERO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DA SÉTIMA TURMA DO TST ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por litigância de má-fé, esta Sétima Turma do TST tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento interposto pela parte reclamada HOSPITAL DE ESPECIALIDADES SILVIO ROMERO LTDA de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREPARO. CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AMPARADO POR PETIÇÃO NÃO ASSINADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO TÉCNICO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DO RECURSO E DESVINCULADA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I, da, CLT). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. Não se tratando de recurso de revista com tema único, a transcrição efetuada no início das razões recursais, de forma desvinculada do tópico em que a parte recorrente apresentada os motivos que entende estarem preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. IV. Agravo de instrumento interposto pela parte reclamante de que se conhece e a que se nega provimento.