Horas extras: intervalo intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INIDÔNEOS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou a inidoneidade dos cartões de ponto, anotando que muito deles consignam horários de entrada e saída invariáveis, bem como consignam registros incongruentes. Destacou que restou comprovado que “não havia a efetiva compensação ou mesmo o integral adimplemento das horas extras não compensadas”. Manteve a sentença, na qual reconhecido que o “reclamante realizou jornadas das 7h30min às 19h, com 35min de intervalo, de segunda a sexta-feira, além de dois sábados por mês, um das 7h30min às 12h, outro das 7h30min às 19h, também com 35min de intervalo”. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST, o que inviabiliza a análise da apontada violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e da anotada contrariedade a verbetes sumulares. Acrescenta-se que não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não se verifica na presente hipótese. Ademais, a questão não restou analisada sob o enfoque da validade de norma coletiva, à luz do artigo 7º, XXVI, da CF, carecendo de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Aresto paradigma oriundo de Turma desta Corte não autoriza o processamento da revista (art. 896, “a”, da CLT). Ante o exposto, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.