Jurisprudências
TSTRR 0020501-16.2022.5.04.0018
Adicionais de incentivo educativo e de incentivo à capacitação
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Adicionais de incentivo educativo e de incentivo à capacitação
- Integração à base de cálculo do adicional noturno
- Apelo intempestivo
Ementa
RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAIS DE INCENTIVO EDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 3 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator