Estabilidade provisória: membro da cipa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EQS ENGENHARIA S.A. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, II, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, pois a parte não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, II, da CLT, uma vez que deixou de indicar dentro dos capítulos em que apresenta a irresignação recursal a violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como deixou de alegar contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula desta Corte superior e a Súmula Vinculante do STF. Ademais, não trouxe arestos a demonstrar possível divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido