Execução: incidência do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais deferidas

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS DEFERIDAS. IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 15 DA LEI 8.036/1990). Ante a possível violação do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS DEFERIDAS. IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 15 DA LEI 8.036/1990). O TRT, ao entender indevida a incidência do FGTS sobre os reflexos da parcela principal, tendo em vista a inexistência de determinação nesse sentido no título executivo, decidiu em desconformidade com a jurisprudência do TST. Por imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990), se o título executivo for omisso, há incidência do FGTS sobre os reflexos das parcelas deferidas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.