TSTRRAg 164-03.2021.5.12.0023
Responsabilidade Solidária / Subsidiária: valor da Causa
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Valor da Causa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Considerando que no presente recurso de revista discute-se preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inverte-se a ordem de julgamento. 2. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre natureza jurídica do contrato firmado entre as partes, elemento fático essencial para o correto deslinde da controvérsia e que foi oportunamente suscitado pela parte reclamada, configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, em razão do provimento conferido ao recurso de revista, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, por violação do artigo 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que este proceda ao exame dos embargos de declaração opostos pela reclamada, adotando pronunciamento explícito sobre as omissões ali apontadas, notadamente quanto à natureza do contrato firmado entre as reclamadas, como entender de direito. Em razão do provimento, resulta prejudicado o exame do tema remanescente; II - prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamada, em razão do provimento conferido ao recurso de revista, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Valor da Causa; Negativa de Prestação Jurisdicional