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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 791-26.2019.5.12.0007

Trabalhador externo: impossibilidade de controle de jornada de trabalho

  • Direito do Trabalho
  • Trabalhador externo
  • Impossibilidade de controle de jornada de trabalho
  • Delineado pelo eg
  • Horas Extras
  • Trabalho Externo
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É inviável o exame da suscitada negativa de prestação jurisdicional quando a parte não apresenta os pontos tidos por omissos pelo eg. Tribunal Regional, mas se limita a proceder à transcrição das razões de embargos de declaração, no intuito que esta c. Corte Superior proceda ao cotejo com o v. acórdão dos embargos de declaração e descubra as supostas omissões, o que não se admite, pois cabe à parte proceder à impugnação dos pontos que entende ainda omissos. Agravo conhecido e desprovido. TRABALHADOR EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. Delineado pelo eg. Tribunal Regional que o autor tinha tamanha autonomia no tocante à sua jornada de trabalho, não existindo qualquer método passível de realizar o seu controle, há de se reconhecer que se tratava de trabalhador externo, nos termos do artigo 62, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Trabalho Externo; Negativa de Prestação Jurisdicional

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