Legitimidade sindical: empregados de empresa prestadora de serviços auxiliares de transportes aéreos

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE SINDICAL. EMPREGADOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DA SDI-1. ART. 894, § 2º, DA CLT. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Reclamada contra acórdão da 8ª Turma do TST que reconheceu a legitimidade do Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) para representar os empregados de empresa prestadora de serviços auxiliares de transportes aéreos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a legitimidade do Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) para representar os empregados de empresa prestadora de serviços auxiliares de transportes aéreos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que o SNA detém legitimidade para representar os trabalhadores em serviços auxiliares de transporte aéreo quando inexistente sindicato representativo específico da categoria profissional. Julgados da SDI-1 e de Turmas do TST. 2. O acórdão embargado reflete a jurisprudência pacificada do TST, atraindo a incidência do art. 894, § 2º, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos não conhecidos. Tese de julgamento: O Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) possui legitimidade para representar os empregados de empresas prestadoras de serviços auxiliares de transportes aéreos, quando não houver sindicato específico da categoria. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 511, § 2º; art. 894, § 2º. Decreto 1.232/62, art. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da SDI-1 do TST (E-ED-RR-2100-22.2013.5.09.0122, Ag-Emb-ED-RR-113-91.2017.5.10.0021). Súmula 374 do TST.