STJHC 1.018.178
Tráfico de drogas: desclassificação para uso pessoal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Desclassificação para uso pessoal
- Impossibilidade
- Presunção relativa estabelecida pelo STF no RE 635.659
- Elementos indicativos de mercancia
- Fracionamento da substância em múltiplas porções
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA PELO STF NO RE 635.659. ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA. FRACIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA EM MÚLTIPLAS PORÇÕES. APREENSÃO DE MATERIAIS PARA ACONDICIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM INTUITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Ordem denegada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.