Jurisprudências
TSTAIRR 10818-56.2013.5.01.0081
Excesso de execução: limitação da base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Excesso de execução
- Limitação da base de cálculo
- Interpretação do título executivo
- Inexistência de afronta à coisa julgada
- Inexigibilidade do título judicial
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. 1) EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ Nº 123 DA SbDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 2) INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Plano de Cargos e Salários