Ausência de continência com ação civil pública 1

RECURSO ORDINÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE NULIDADE DE TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE CONTINÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. O Eg. TRT, reconhecendo a continência entre a presente Ação Anulatória e uma Ação Civil Pública, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Não há continência entre a Ação Anulatória e a Ação Civil Pública diante (i) da diferença de partes e de causa de pedir e (ii) da inexistência de relação entre os pedidos deduzidos nas demandas, o que impõe a reforma do acórdão recorrido. 3. Não é possível aplicar a teoria da causa madura no caso concreto, “(...) uma vez que envolve exame de documentação, fatos e provas quanto ao âmbito de representação da categoria envolvida, exigindo pronunciamento prévio do TRT, sob pena de supressão de instância. (...)" (RO-1003228-28.2016.5.02.0000, SDC, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 22/6/2018). Recurso Ordinário conhecido e provido.