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Jurisprudências

TSTRR 21296-29.2021.5.04.0512

I  agravo em agravo de instrumento em recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • I  agravo em agravo de instrumento em recurso de revista
  • Adicional de insalubridade
  • Reconhecida transcendência política
  • II  agravo de instrumento em recurso de revista
  • III  recurso de revista
  • Horas Extras

Ementa

I  AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 293 DO TST. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada a viabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 293 do TST, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 293 DO TST. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando-se a viabilidade da indicada contrariedade à Súmula nº 293 do TST, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III  RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 293 DO TST. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que " A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade ". O acórdão do Regional foi proferido em dissonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, porquanto desconsiderou o agente insalubre ensejador do pleiteado direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, ao fundamento de que não constava na causa de pedir e no pedido da inicial, julgando improcedente o pleito. Assim, aquela decisão deve ser reformada para restabelecer os comandos da sentença, neste particular. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - reconhecer a transcendência política da controvérsia; II - dar provimento ao agravo interno para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento; III - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos; IV - conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 293 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer os comandos da sentença, neste particular. Custas, inalteradas.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada

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