Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. RESSARCIMENTO DE VALORES RETIDOS DO SALÁRIO DA AUTORA PARA FINS DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. É possível se extrair do acórdão regional que, consoante a prova dos autos, o valor utilizado no pagamento do financiamento do carro não era descontado do salário da obreira. Logo, para se entender de forma diversa, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento.