TSTED-ED-Ag-AIRR 891-43.2021.5.10.0014
Manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco
- Direito do Trabalho
- Manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco
- Irregularidade de representação
- Recurso
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. PROVIMENTO. Constatado o manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de admissibilidade, impõe-se o acolhimento do apelo para declarar o não conhecimento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no julgamento do agravo, ante a irregularidade de representação do embargante . Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - darprovimentoaos embargos de declaração para, atribuindo efeito modificativo ao acórdão de fls. 1.584/1.587, declarar o não conhecimento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no julgamento do agravo, ante a irregularidade de representação do Sindicato dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares do Distrito Federal; e II - indeferir o pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.
Indexação
Recurso