Falta de apreciação do mérito: consequência e não omissão

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CONSEQUÊNCIA E NÃO OMISSÃO. 1. Contra acórdão desta Primeira Turma que não conheceu de seu agravo, a ré embarga de declaração alegando omissão quanto aos intervalos especiais para trabalhadores em minas de subsolo e incidência do Tema 1.046 fazendo prevalecer negociação coletiva que afastou o direito do trabalhador às horas extras. 2. Em relação à essas matérias o agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade, o que nem mesmo é questionado nos declaratórios. 3. Se o agravo não foi conhecido, a não apreciação do mérito é consequência, não se constituindo em omissão. Embargos de declaração a que se nega provimento.