Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. No caso, a Corte de origem esclareceu as razões pelas quais a inclusão da gratificação mensal na base de cálculo das horas extras acarretaria bis in idem. Inexistente a omissão apontada, a insurgência recursal revela mero inconformismo com a solução adotada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.