Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: gratificação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - NATUREZA SALARIAL - INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO - PRESCRIÇÃO PARCIAL . A decisão regional que reconheceu a natureza salarial da Gratificação de Função (FCT/FCA) e aplicou a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes de alteração do pactuado está em consonância com o entendimento pacificado da SDI-1/TST e com o teor do que dispõe a Súmula 294 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido.