Negativa de prestação jurisdicional: por esse motivo, é inviável acolher a alegação de negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a prova documental indicada pela parte executada foi expressamente examinada pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido, que expôs as razões pelas quais era inviável acolher as alegações apresentadas na fase de execução, pois somente seriam pertinentes na fase de conhecimento. Por esse motivo, é inviável acolher a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os dispositivos constitucionais indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - BASE DE CÁLCULO. Observa-se que o Tribunal Regional, ao interpretar o conteúdo do título executivo, verificou que este estabeleceu expressamente o valor de R$ 836.065.000,00 como base de cálculo e que tal valor estava vinculado aos exercícios de 1997 a 1999, não se referindo, portanto, ao exercício de 2000, como alega a reclamada. Para se concluir de forma distinta, seria necessário a releitura do título executivo, o que atenta contra a diretriz contida na OJ 123 da SBDI-2, também desta Corte, aplicada analogicamente aos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.