Dosimetria da pena: inovação recursal

Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que alterou a capitulação da conduta de importunação sexual para estupro de vulnerável, aplicando pena de 16 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado.

2. A decisão agravada considerou que, embora o Tribunal de origem não tenha seguido a regra do art. 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria, não houve prejuízo ao paciente, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, sem a devida fundamentação da relação de autoridade entre o paciente e a vítima, configura inovação recursal e impede o conhecimento do agravo regimental.

III. Razões de decidir

4. A inovação recursal impede o conhecimento do agravo regimental, pois a questão não foi suscitada anteriormente no habeas corpus.

5. A causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal foi devidamente aplicada, uma vez que o paciente era padrasto da vítima, configurando a relação de autoridade necessária para a incidência da majorante.

6. Não há flagrante ilegalidade que justifique o reconhecimento de ofício, pois a relação de autoridade entre o paciente e a vítima foi reconhecida pelas instâncias ordinárias.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Inovações recursais não podem ser analisadas em agravo regimental se não suscitadas anteriormente. 2. A relação de autoridade entre o agente e a vítima justifica a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 226, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 975.146/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025; STJ, AgRg no HC 968.237/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025.