Diferenças de repousos semanais e remunerados –ônus da prova

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. DIFERENÇAS DE REPOUSOS SEMANAIS E REMUNERADOS –ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1 –Esta 2ª Turma conheceu e deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamante, quanto aos temas Atleta profissional. Direito de arena. Base de cálculo. 5% da receita. Art. 42 da lei nº 9.615/1998 e Hora noturna. 2 –O reclamante alega vícios no acórdão embargado em relação à hora noturna, ao cálculo do direito de arena e à reversão das custas processuais; todavia, as questões alegadas foram devidamente enfrentadas na decisão, motivo pelo qual não há vícios a sanar. 3 –No entanto, no que se refere ao tema Descansos Semanais Remunerados –Ônus da prova, faz-se necessário suprir a omissão alegada, para acrescer ao acórdão embargado que sob esse aspecto o agravo não reuniu condições de prosseguimento, ante o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a fundamentação do voto. 4 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.