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Jurisprudências

TSTED-EDCiv-Ag-AIRR 878-35.2019.5.07.0002

Acordos coletivos internacionais: alegação genérica e imprecisa

  • Direito do Trabalho
  • Acordos coletivos internacionais
  • Alegação genérica e imprecisa
  • Vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDOS COLETIVOS INTERNACIONAIS - ALEGAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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