TSTEDCiv-RR 1000846-41.2019.5.02.0070
Horas extras: ausência de menção expressa no rol de pedidos
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Ausência de menção expressa no rol de pedidos
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO ROL DE PEDIDOS. Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Horas Extras; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Negativa de Prestação Jurisdicional