Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. I. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no artigo art. 282, § 2º, do CPC de 2015. 2. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PREVALÊNCIA DA LIVRE VONTADE DAS PARTES. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 855-B da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PREVALÊNCIA DA LIVRE VONTADE DAS PARTES. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, observados os requisitos dos arts. 855-B da CLT e 104 do Código Civil e não havendo notícia de vício de vontade, fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado, deve ser atendida a livre vontade das partes e homologado o acordo extrajudicial, nos termos em que pactuado, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho e/ou renúncia a direitos trabalhistas, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a homologação apenas parcial do acordo extrajudicial, por entender que a imposição de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho fere o princípio da boa-fé e lealdade entre os contratantes. III. Dessa forma, a Corte de origem proferiu decisão em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior e com violação do art. 855-B da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .