Participação nos resultados (programa agir): natureza salarial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PROGRAMA AGIR). NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. O acórdão embargado foi enfático ao consignar os motivos pelos quais entendeu que “a parcela paga pela participação no PROGRAMA AGIR, estabelecida por regulamento empresarial e denominada pelo empregador como Participação nos Resultados, tem natureza salarial distinta da participação nos lucros ou resultados, por possuir, como requisito para o seu percebimento, o atendimento de metas pelo empregado”, razão pela qual aplicou o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Por fim, considerando que a parcela Participação nos Resultados (PR) foi criada por meio de norma interna do banco reclamado, não se está a discutir, autos, a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.