Exposição a calor excessivo: intervalo para recuperação térmica

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que os intervalos para recuperação térmica não mais são devidos, a partir da vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/2019. É a situação dos autos. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.