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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10771-14.2021.5.18.0054

Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ementa

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO – TEMA Nº 33 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA SBDI-1 – SÚMULA Nº 448, II, DO TST – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ao negar seguimento a recurso improcedente, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Honorários Advocatícios; Honorários Periciais

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