Horas extras: cargo de confiança

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVO PREVISTOS NO ART. 62, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM 10 DIAS. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 791-A, §4º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF. ÓBICE DO ART. 102, §2º, DA CF/1988. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.