Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - GRUPO ECONÔMICO – CONFIGURAÇÃO – ATUAÇÃO CONJUNTA – INGERÊNCIA ENTRE AS EMPRESAS – CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Verifica-se que o contrato de trabalho dos presentes autos iniciou-se após a vigência Lei nº 13.467/17, importando-se inequivocamente na aplicação do requisito da coordenação para todo o pacto laboral. Na hipótese dos autos, o TRT consignou que “Ficou demonstrado, portanto, pelo conjunto probatório, a nítida ingerência da 2ª ré Intercroma no controle financeiro e na gestão da 1ª ré, Schmitz, com atuação conjunta, não se tratando de mera relação comercial de prestação de serviços de intermediação de processo de exportação” (sublinhou-se). Nesses termos, constata-se que o acórdão regional decidiu nos exatos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Ademais, para se decidir em sentido contrário, necessária seria a verificação do conteúdo fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.