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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000523-04.2021.5.02.0252

Petroleiro: intervalo intrajornada

  • Direito do Trabalho
  • Petroleiro
  • Intervalo intrajornada
  • Intervalo interjornadas
  • Ausência de ataque ao fundamento decisório
  • Dialeticidade inobservada
  • Adicional

Ementa

AGRAVO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Adicional; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo

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