Jurisprudências
TSTAIRR 0000057-16.2024.5.08.0006
Execução: ente público
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Ente público
- Alcance da responsabilidade subsidiária
- Verbas rescisórias
- Multas legais e convencionais
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS LEGAIS E CONVENCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de agosto de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator