Execução: penhora de rendimentos do devedor para satisfação de crédito trabalhista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPERTINENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O único dispositivo constitucional apontado é impertinente ao deslinde da controvérsia, pois nada trata da insurgência recursal relativa à penhora de rendimentos do devedor para satisfação de crédito trabalhista. Agravo a que se nega provimento.