TSTPCA 1000800-10.2025.5.90.0000
Procedimento de controle administrativo: insurgência quanto à distribuição eletrônica de processos realizada pelo PJE
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Procedimento de controle administrativo
- Procedimento de controle administrativo não admitido
- Atos Administrativos
Ementa
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS REALIZADA PELO PJE. Caso em que a requerente se insurge contra os parâmetros de distribuição de processos do PJe, os quais, segundo alega, prejudicaram o seu cumprimento da Meta 1 do CNJ no ano de 2023. A admissibilidade do procedimento de controle administrativo depende da demonstração de que o ato comissivo ou omissivo inquinado extrapola o interesse meramente individual da parte requerente, o que não se divisa no caso em tela. Procedimento de controle administrativo não admitido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não admitir o procedimento de controle administrativo.
Indexação
Atos Administrativos