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Jurisprudências

TSTPCA 1000800-10.2025.5.90.0000

Procedimento de controle administrativo: insurgência quanto à distribuição eletrônica de processos realizada pelo PJE

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento de controle administrativo
  • Procedimento de controle administrativo não admitido
  • Atos Administrativos

Ementa

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS REALIZADA PELO PJE. Caso em que a requerente se insurge contra os parâmetros de distribuição de processos do PJe, os quais, segundo alega, prejudicaram o seu cumprimento da Meta 1 do CNJ no ano de 2023. A admissibilidade do procedimento de controle administrativo depende da demonstração de que o ato comissivo ou omissivo inquinado extrapola o interesse meramente individual da parte requerente, o que não se divisa no caso em tela. Procedimento de controle administrativo não admitido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não admitir o procedimento de controle administrativo.

Indexação

Atos Administrativos

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