Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: incompetência absoluta da justiça do trabalho para prática de atos expropriatórios

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS; 2) REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; 3) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 4) ILEGITIMIDADE PASSIVA ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Ainda que fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.