Jurisprudências
TSTAg-AIRR 738-85.2021.5.08.0007
Descontos Salariais - Devolução: transcendência
- Direito do Trabalho
- Descontos Salariais - Devolução
- Transcendência
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO DESCONTOS SALARIAIS NÃO AUTORIZADOS POR NORMA COLETIVA SÚMULA Nº 126 DO TST - ART. 896, § 9º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Transcendência