Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: juros e correção monetária dos créditos trabalhistas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APURAÇÃO DA TAXA SELIC COM A UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO". Cinge-se a controvérsia em definir se a atualização dos valores da condenação pela SELIC pode ser realizada utilizando a ferramenta "Calculadora do Cidadão", disponível no site do Banco Central. A jurisprudência desta Corte, em conformidade com o decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, não permite a incidência de juros sobre juros mediante a utilização da "Calculadora do Cidadão" fornecida pelo Banco Central. Assim, no que tange ao tema, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Precedentes. Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL – JUROS – FASE PRÉ-PROCESSUAL. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. O apelo não merece conhecimento, porquanto não preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se que jurisprudência deste c. TST já está pacificada no sentido de que não atende aos requisitos listados no referido dispositivo legal o recurso que traz a transcrição integral do acórdão regional, sem qualquer destaque no texto original, na hipótese em que não se tratar de fundamentação concisa. Também desatende o aludido pressuposto a ausência de transcrição de trecho essencial ao deslinde da controvérsia ou de excerto estranho aos autos. No caso, a parte não transcreveu, nas razões recursais, o trecho no qual o Tribunal Regional decide que os juros apenas são devidos a partir do ajuizamento da ação, trecho essencial ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.