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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21075-18.2021.5.04.0004

Diferenças de adicional de insalubridade: grau máximo

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de adicional de insalubridade
  • Grau máximo
  • Jornada 12x36 e regime de banco de horas previstos em norma coletiva
  • Exame conjunto
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
  • Dialeticidade inobservada

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. 2. JORNADA 12X36 E REGIME DE BANCO DE HORAS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso da empresa com fundamento nas Súmulas 422, I, do TST e 283/STF e no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . 2 . No agravo interno, todavia, a reclamada sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Regime 12 x 36; Intervalo 15 Minutos Mulher

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