Inovação recursal: negativa de prestação jurisdicional não caracterizada

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. 1. O acórdão embargado esclareceu que a negativa de prestação jurisdicional não se verifica, na medida em que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão no fato de que as horas extras foram vindicadas apenas com base na invalidade dos controles de frequência. 2. Assim, a arguição de invalidade da compensação em ambiente insalubre caracterizou inovação recursal em sede de recurso ordinário, fundamento que afasta a caracterização da negativa de prestação jurisdicional, assim como a aderência ao Tema 149. Embargos de declaração a que se nega provimento.