Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA "C" DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 13.467/2017 – TRABALHADORES DO SETOR DE VENDAS. USO DE TELEFONE. FUNÇÃO EQUIPARADA À DE TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING. LIMITAÇÃO DE JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS E 36 SEMANAIS. ANEXO II DA NR-17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DEMONSTRATIVO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar, em suas razões recursais, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a parte recorrente não atendeu ao referido preceito, pois não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Considerando o não conhecimento do apelo no tocante ao tema "TRABALHADORES DO SETOR DE VENDAS. USO DE TELEFONE. FUNÇÃO EQUIPARADA À DE TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING. LIMITAÇÃO DE JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS E 36 SEMANAIS", resulta prejudicado o exame do recurso de revista quanto ao tema "indenização por dano moral coletivo", tema acessório.