Nulidade do acórdão regional: ausência de trecho

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL – AUSÊNCIA DE TRECHO – ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PENSÃO VITALÍCIA – TRECHO NÃO TRANSCRITO – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.