Rescisão do contrato de trabalho: dispensa imotivada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA À TESTEMUNHA – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – DANOS MORAIS – DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.