Jurisprudências
TSTAg-AIRR 16360-28.2020.5.16.0005
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: canal de conhecimento inválido
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Canal de conhecimento inválido
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - CANAL DE CONHECIMENTO INVÁLIDO. Nas razões recursais de revista, a parte apontou como canal de conhecimento apenas divergência jurisprudencial, porém carreou aos autos julgados inservíveis ao confronto de teses. Isso porque os arestos colacionados são oriundos de Turmas do TST, órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.