TSTEDCiv-RR 1049-72.2020.5.12.0016
Vício: acolhimento
- Direito do Trabalho
- Vício
- Acolhimento
- Esclarecimentos
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. VÍCIO. ACOLHIMENTO. Silente a decisão embargada sobre questão relevante ao deslinde da matéria, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que os embargos de declaração merecem ser acolhidos para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - acolher os embargos de declaração do reclamante para sanar o vício constatado, conforme fundamentação, com a concessão de efeito modificativo, no sentido de excluir a condenação do reclamante ao pagamento da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC; e II - acolher os embargos de declaração do reclamado para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita