Execução: nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Tribunal Regional registrou expressamente que não analisou a insurgência autoral concernente à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria e salários diante do não conhecimento do agravo de petição. Não há que se falar em omissão, na medida em que a Corte a quo , foi expressa ao consignar os motivos pelos quais não analisou o pedido recursal. 2. Observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante . Agravo conhecido e não provido.