Rito sumaríssimo: nulidade do acórdão regional por ausência de juntada do voto vencido

RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ainda que o voto vencido não conste dos autos, não há falar em nulidade do acórdão se o seu dispositivo e/ou a certidão de julgamento consignam a tese divergente, máxime quando se trata de processo em tramitação pelo rito sumaríssimo. No caso, consta expressamente da certidão de julgamento e do dispositivo do acórdão que o desembargador vencido negava provimento ao recurso ordinário, “mantendo a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos”. Recurso de revista de que não se conhece.