Interno: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O Tribunal Regional registrou que " os ACTs 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, jungidos aos autos ID. a2b7aga e ss - fls. 57 e ss) não são aplicáveis ao reclamante, vez que possuem abrangência territorial em Itapissuma, município diverso daquele em que laborava (Jaboatão dos Guararapes)". Consta do acórdão que " não consta nos autos nenhum instrumento coletivo firmado pela entidade sindical representante da categoria do autor com vigência no município onde prestava suas atividades ". O quadro fático delineado na origem e inalterável nesta fase recursal não permite concluir pela ofensa dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. APLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. A Corte de origem examinou as provas, notadamente as testemunhais e registrou que " o reclamante era a autoridade máxima na unidade de Jaboatão". Além disso, consta do acórdão regional que o autor possuía subordinados, participava de contratos comerciais e representava a agência – inclusive isoladamente. A reforma da decisão regional, nos termos pretendidos pela parte ora agravante, impõe o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.