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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000604-09.2022.5.02.0707

Justiça gratuita: honorários advocatícios

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Justiça gratuita
  • Honorários advocatícios
  • Progressão salarial
  • Ausência de ataque ao fundamento decisório
  • Dialeticidade inobservada
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROGRESSÃO SALARIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, apenas repisando o mérito recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Plano de Cargos e Salários

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