Reembolso de despesas: norma coletiva

I – AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA 1ª RECLAMADA (DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REEMBOLSO DE DESPESAS. NORMA COLETIVA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT – TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Mantida a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da 2ª reclamada. Agravo a que se nega provimento.