Jurisprudências
TSTAg-RRAg 100956-45.2020.5.01.0042
Benefício da justiça gratuita: pessoa física
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- Pessoa física
- Declaração de hipossuficiência financeira
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Assistência Judiciária Gratuita
- Penalidades Processuais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi parcialmente provido o recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego; Assistência Judiciária Gratuita; Penalidades Processuais; Multa por ED Protelatórios