Município de canoas: vigência da lei nº 13.467/2017 não conhecimento do agravo do ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CANOAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Em acórdão anterior, a Sexta Turma não conheceu do agravo do Município de Canoas, por constatar que o recurso foi interposto sete dias depois de expirado o prazo recursal de 16 dias úteis (manifesta intempestividade). Nas razões dos embargos de declaração, o ente público aponta que houve equívoco na análise da tempestividade, mas tece considerações sobre o prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (que seria de 15 dias, a ser contado em dobro para o ente público), referindo-se expressamente às disposições dos arts. 1.030, I, a, § 2º, 1.003, § 5º, 1.021, § 2º, e 1.070 do CPC. Ocorre que o acórdão embargado foi proferido em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Ag-AIRR (cujo prazo para interposição é de 16 dias úteis para as entidades públicas, conforme disposto no art. 1º, § 2º, da IN nº 39/2016 c/c art. 265, § 2º, do Regimento Interno do TST) e não em Agravo em Recurso Extraordinário – Ag-RE, recurso dirigido ao STF. A propósito, o art. 3º, XXIX, da IN nº 39/2016 do TST estabelece claramente que o art. 1.021 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, “salvo quanto ao prazo do agravo interno”. O equívoco na contagem do prazo recursal, portanto, foi do próprio embargante, e não da Sexta Turma, que examinou corretamente a tempestividade do recurso interposto, com base na legislação trabalhista específica. Embargos de declaração que se rejeitam.